A União Europeia pretende aumentar a fiscalização sobre as práticas de monetização utilizadas pela indústria de videogames. Uma proposta preliminar do Digital Fairness Act (Lei da Equidade Digital) prevê novas restrições para proteger crianças e adolescentes de mecanismos que incentivam gastos frequentes dentro dos jogos.

O documento, cuja apresentação oficial pela Comissão Europeia está prevista para 11 de novembro de 2026, inclui medidas que podem mudar a maneira como desenvolvedoras e publicadoras oferecem compras dentro dos jogos nos países membros do bloco.

Loot boxes pagas poderão ser proibidas para menores

Uma das principais mudanças previstas no documento envolve as chamadas loot boxes, caixas virtuais que oferecem recompensas aleatórias em troca de dinheiro real ou moedas adquiridas dentro do jogo.

Esse modelo de monetização aparece em diferentes gêneros, incluindo jogos de tiro, RPGs, títulos esportivos e experiências multiplayer. Dependendo do funcionamento, os jogadores podem gastar diversas vezes sem saber exatamente qual recompensa receberão.

Pela proposta europeia, as loot boxes que envolvem pagamentos ficariam indisponíveis para menores de idade.

A restrição também alcançaria sistemas pay-to-win, nos quais jogadores conseguem vantagens competitivas mediante compras, e mecanismos pay-to-progress, que permitem acelerar a progressão utilizando dinheiro.

A intenção é impedir que crianças e adolescentes sejam incentivados a gastar para obter vantagens ou evitar longos períodos de espera dentro dos jogos.

Moedas virtuais terão restrições adicionais

Outra mudança importante envolve as moedas virtuais utilizadas em compras dentro dos jogos.

Atualmente, muitos títulos utilizam moedas próprias, como V-Bucks, FIFA Points e outras unidades virtuais. Esse sistema pode dificultar a percepção de quanto dinheiro real está sendo gasto, principalmente quando diferentes pacotes apresentam quantidades e valores variados.

A proposta prevê que as moedas virtuais fiquem desativadas por padrão nas contas de menores de idade.

Para habilitar essas funcionalidades, será necessária a autorização de um responsável.

Além disso, a proposta busca aumentar a transparência sobre o valor real das moedas utilizadas nas transações, facilitando a compreensão dos gastos pelos consumidores.

Empresas poderão receber multas de até 6% do faturamento global

O Digital Fairness Act não pretende limitar suas regras apenas às compras dentro dos videogames.

O projeto também busca combater práticas conhecidas como dark patterns, expressão utilizada para identificar interfaces desenvolvidas para manipular decisões dos consumidores.

Entre os exemplos estão janelas insistentes incentivando compras, opções pré-selecionadas, informações de preços pouco claras e processos propositalmente complicados para cancelar serviços.

Caso as regras sejam aprovadas, empresas que descumprirem determinadas obrigações poderão enfrentar multas de até 6% de suas receitas anuais globais.

A medida representa uma tentativa de aumentar a responsabilidade das empresas que desenvolvem serviços digitais, incluindo plataformas de jogos e publicadoras.

Quando as novas regras entrarão em vigor?

Apesar das restrições previstas, é importante destacar que o documento divulgado ainda é um rascunho preliminar.

A Comissão Europeia deverá apresentar oficialmente sua proposta em 11 de novembro de 2026. Depois disso, o texto precisará passar pelo processo legislativo envolvendo o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

Durante essa etapa, os representantes dos países membros poderão discutir, modificar e negociar diferentes pontos da legislação.

Portanto, ainda não existe uma data confirmada para a entrada em vigor das possíveis proibições.

Também não é possível afirmar quais mudanças específicas serão exigidas das desenvolvedoras antes da conclusão desse processo.

O que isso significa para os jogadores?

Caso seja aprovado nos termos apresentados no rascunho, o Digital Fairness Act poderá representar uma mudança significativa na monetização dos videogames destinados ao público mais jovem.

Empresas que trabalham com jogos gratuitos, títulos multiplayer e experiências com compras internas poderão precisar adaptar seus sistemas de pagamento, lojas virtuais e mecanismos de progressão para atender às novas exigências.

Para os jogadores adultos, a proposta não estabelece a mesma proibição geral de loot boxes e sistemas pay-to-win. As restrições específicas mencionadas são direcionadas aos menores de idade.

Ainda assim, as novas exigências de transparência e combate a interfaces manipuladoras podem influenciar o funcionamento de diferentes serviços digitais.

Conclusão

A iniciativa da União Europeia demonstra uma preocupação crescente com os efeitos das microtransações e dos sistemas de monetização sobre crianças e adolescentes.

Se as medidas forem aprovadas, jogos que dependem de loot boxes pagas e vantagens competitivas comercializadas poderão precisar reformular suas experiências para o público menor de idade.

Por enquanto, entretanto, tudo depende da tramitação legislativa. O projeto ainda poderá sofrer alterações antes de se transformar em legislação definitiva.

Fontes

• Contexte: publicação do rascunho do Digital Fairness Act